EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º
002/2025
RECADASTRAMENTO E CADASTRAMENTO PARA NOVOS ALUNOS
PROGRAMA MUNICIPAL TRANSPORTE
UNIVERSITÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA
MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
– RJ
A Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia (SEDUCT), por meio da
Subsecretaria de Gestão Operacional, torna público o Edital de Chamamento Público
para o Recadastramento dos Estudantes já contemplados pelo Programa Municipal Transporte
Universitário e Cadastramento de novos Estudantes no programa, para o preenchimento de vagas
existentes e disponíveis nos turnos e rotas atendidas pelo transporte universitário,
destinado aos estudantes residentes em zona rural do município de Campos dos Goytacazes
regularmente matriculados em cursos de nível superior (faculdades/universidades) ou cursos
técnicos e profissionalizantes, sediados em Campos dos Goytacazes, com dificuldades de acesso ao
transporte para suas respectivas instituições de ensino.
1. DO OBJETO
O presente Edital tem por objeto regulamentar o processo de recadastramento obrigatório dos
estudantes usuários cadastrados no primeiro semestre de 2025 no Programa Transporte
Universitário, e o cadastramento de novos estudantes, este último a ser realizado
nas vagas disponíveis e identificadas como ociosas, após o recadastramento dos
alunos já inscritos no Programa. Logo, busca-se assegurar a continuidade do benefício, no
segundo semestre letivo, àqueles já contemplados no 1º semestre, bem como agraciar
outros alunos, uma vez identificadas novas vagas.
2. DO PERÍODO DE RECADASTRAMENTO E NOVOS CADASTROS
O processo de recadastramento dos estudantes já contemplados pelo Programa, bem como o
cadastramento de novos estudantes para vagas remanescentes, será realizado em duas etapas
obrigatórias, conforme segue:
2.1 – Etapa 1: Inscrição online
I – A inscrição deverá ser realizada no período de 17 a 20 de julho de
2025, exclusivamente por meio do endereço eletrônico: https://seduct.campos.rj.gov.br/transporte/;
II – O candidato deverá preencher o formulário de inscrição e anexar,
obrigatoriamente, em formato PDF, os seguintes documentos:
a) Documento válido de identificação com foto (RG);
b) Comprovante de renovação de matrícula referente ao semestre letivo 2/2025, para
estudantes universitários;
c) Comprovante de matrícula referente ao ano letivo de 2025, para estudantes de cursos
técnicos ou profissionalizantes;
d) Comprovante de residência atualizado, contendo o endereço na zona rural do
município de Campos dos Goytacazes.
2.2 – Etapa 2: Apresentação Presencial dos Documentos
I – A entrega dos documentos anteriormente anexados deverá ocorrer presencialmente, no
período determinado no cronograma, nas dependências da Secretaria Municipal de
Educação, Ciência e Tecnologia – SEDUCT, com entrada pelo segundo
portão, que dá acesso ao bicicletário;
II – Adicionalmente, o estudante deverá apresentar Declaração de
Matrícula emitida pela instituição de ensino, contendo obrigatoriamente os
seguintes elementos:
a) Nome completo do curso;
b) Turno do curso (manhã, tarde ou noite);
c) Dias da semana e horários das aulas no semestre 2/2025;
d) Período atualmente cursado no semestre 2/2025 (para cursos universitários);
e) Ano e/ou módulo atualmente cursado no semestre 2/2025 (para cursos técnicos ou
profissionalizantes);
f) Previsão de conclusão do curso.
Parágrafo único – O não cumprimento de quaisquer das exigências
previstas nos incisos ou alíneas desta seção acarretará indeferimento da
solicitação de recadastramento ou de novo cadastro, sem prejuízo de eventual
análise nos termos estabelecidos para apresentação de recursos administrativos.
3. DO CRONOGRAMA DO PROCESSO DE RECADASTRAMENTO E NOVOS CADASTROS
3.1 – De 17 a 20/07/2025 – Inscrição online no link indicado (Item 2.1, Etapa
1);
3.2 – De 22 a 24/07/2025 – Apresentação dos documentos na sede da Secretaria
Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia – SEDUCT, com entrada pelo
bicicletário, das 8h30min às 16h30min, conforme informado no ato da
inscrição online (Item 2.2, Etapa 2);
3.3 – Em 30/07/2025 – Divulgação do resultado parcial do recadastramento e
novos cadastros no Portal PAE;
3.4 – De 30 a 31/07/2025 – Período de recursos, de forma presencial, na sede da
SEDUCT;
3.5 – Em 05/08/2025 – Divulgação do resultado final.
4. DOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE E DA DOCUMENTAÇÃO
OBRIGATÓRIA
4.1 – Poderão realizar o recadastramento e novos cadastros os estudantes que,
cumulativamente:
4.1.1 – Estejam devidamente cadastrados no primeiro semestre de 2025 (para recadastramento) no
Programa;
4.1.2 – Não tenham ainda sido contemplados em cadastro anterior ou nunca se inscreveram
(para novo cadastro) no Programa;
4.1.3 – Residam em zona rural do município de Campos dos Goytacazes, conforme definido na
Lei de Uso e Ocupação do Solo (Plano Diretor Municipal);
4.1.4 – Estejam regularmente matriculados em cursos universitários, técnicos ou
profissionalizantes (apresentando comprovação).
5. DAS ORIENTAÇÕES PARA O RECADASTRAMENTO PRESENCIAL
5.1 – O recadastramento será organizado por ordem alfabética do nome dos estudantes,
conforme calendário específico que será divulgado previamente nos canais oficiais
da SEDUCT (site, redes sociais e grupos institucionais).
5.1.2 – É
fundamental o comparecimento no dia correspondente à inicial do nome do estudante, para
garantir a fluidez do atendimento.
5.2 – Os estudantes deverão comparecer individualmente, munidos de toda a
documentação exigida, conforme descrito no Item 2.2 deste Edital.
5.2.1 –
Não será permitido realizar o recadastramento com documentação
incompleta.
5.3 – O atendimento para recadastramento presencial será realizado por ordem de chegada
dentro do dia previsto no calendário.
5.4 – O estudante que não puder comparecer pessoalmente, por motivo justificado,
poderá ser representado por procurador legalmente constituído, mediante
apresentação de procuração simples com firma reconhecida, acompanhada de
cópia dos documentos do estudante e do procurador (conforme modelo no Anexo I deste Edital).
5.5 – Recomenda-se atenção aos prazos e horários estabelecidos, evitando filas
e acúmulo de atendimentos nos últimos dias.
6. DOS CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DO RECADASTRAMENTO E CADASTRAMENTO
PARA NOVOS ALUNOS
6.1 A análise da documentação será realizada pela equipe técnica
da Subsecretaria de Gestão Operacional, considerando:
6.1.1 A zona de residência do estudante, conforme o zoneamento urbano/rural do município; e
6.1.2 A compatibilidade entre o turno da matrícula e o horário de uso do transporte.
6.2 – Caso o número de candidatos exceda a quantidade de vagas disponíveis,
será utilizado como critério de desempate:
6.2.1 – A ordem de inscrição na Etapa 1 (item 2.1).
6.2.2 – Persistindo o empate, será considerada a frequência mínima comprovada
de 50% no primeiro semestre letivo de 2025.
6.3 – Não será permitido o embarque de estudantes em turnos diferentes do
horário de matrícula informado.
6.3.1 Estudantes com documentação incompleta ou com frequência escolar irregular
serão excluídos do Programa.
7. DA EMISSÃO E RETIRADA DAS CARTEIRAS DE TRANSPORTE
7.1 – Os estudantes aprovados no processo de recadastramento e os contemplados no cadastramento de
novos alunos deverão retirar a carteirinha presencialmente, na sede da SEDUCT.
7.2 – A retirada das carteirinhas dos contemplados no Programa Transporte Universitário
ocorrerá somente no período de 7 a 15 de agosto de 2025, no horário de 9h às
16h30.
7.3 – A apresentação da carteirinha será obrigatória para
embarque nos veículos, sendo de responsabilidade do estudante zelar pela sua
conservação e apresentação diária.
8. DA PERMANÊNCIA NO PROGRAMA
8.1 – Para continuar utilizando o Programa Transporte Universitário, o estudante
deverá cumprir os seguintes requisitos de permanência:
8.1.1 – Apresentar, bimestralmente, uma declaração de frequência atualizada
emitida pela instituição de ensino, contendo carimbo, assinatura e data recente.
8.1.2 – Comprovar uma frequência mínima de 50% no curso, em cada bimestre letivo.
8.1.3 – Utilizar o transporte exclusivamente na rota e turno para os quais foi cadastrado, conforme
aprovado no processo seletivo.
9. DO CRONOGRAMA RESUMIDO DO PROCESSO DE RECADASTRAMENTO E NOVOS CADASTROS –
2025/2
9.1 – Conforme estabelecido no Edital de Chamamento Público nº
003/2025, o processo de recadastramento dos estudantes já contemplados e o cadastramento de
novos estudantes será conduzido de acordo com o cronograma abaixo. As etapas descritas visam
garantir a organização do fluxo de atendimento, a análise técnica da
documentação apresentada e a alocação adequada das vagas
disponíveis nas rotas e turnos com oferta de transporte.
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ETAPA
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DATA
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OBSERVAÇÕES
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Inscrição Online
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17 a 20 de julho de 2025
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Acessar: seduct.campos.rj.gov.br/transporte
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Entrega presencial dos documentos
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22 a 24 de julho de 2025
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Na sede da SEDUCT (entrada pelo bicicletário), das 8h30 às 16h30
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Resultado parcial
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30 de julho de 2025
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Divulgação no Portal PAE
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Período para apresentação de recursos
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30 e 31 de julho de 2025
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Atendimento presencial na sede da SEDUCT
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Resultado final e convocação de remanescentes
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5 de agosto de 2025
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Divulgação com eventuais ajustes de rota e turno, conforme
disponibilidade e conveniência administrativa
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Retirada da carteirinha de transporte
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7 a 15 de agosto de 2025
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Na sede da SEDUCT, das 9h às 16h30
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10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1 – A participação neste processo não garante, por si só, o
acesso ao transporte, nem sua renovação, estando condicionada à
disponibilidade de vagas, análise documental e aos critérios técnicos definidos
neste Edital.
10.2- A ausência de recadastramento dentro do prazo estabelecido implicará na perda
automática do benefício ao Programa Transporte Universitário.
10.3 – As vagas com turnos e rotas atendidas serão divulgadas em anexo ao resultado final,
pois será necessária a análise das solicitações para reposicionamento
de veículos e rotas conforme a demanda.
10.4 – Dúvidas poderão ser esclarecidas junto à equipe de Transporte da
SEDUCT, por meio do número: (22) 98131-0808 ou do e-mail:
uni.transp@edu.campos.rj.gov.br.
Campos dos Goytacazes, 17 de julho de 2025.
Tânia Alberto
Secretária Municipal de
Educação,Ciência e Tecnologia
Matrícula nº 16.309
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ANEXO I – MODELO DE PROCURAÇÃO
PROCURAÇÃO SIMPLES
Eu, __________________________________________________________,portador(a) do RG
nº _____________________________ e CPF nº ____________________________________,
residente e domiciliado(a)à ______________________________________________________
____________________________________________________________________________,
estudante regularmente matriculado(a) no curso de ___________________________________
na instituição_________________________________________________________________,
venho por meio desta, nomear e constituir como meu/minha procurador(a):
Nome: ____________________________________________________________________________
RG nº: _______________________________ CPF nº:
________________________________
Endereço: ___________________________________________________________________
para que possa me representar junto à Secretaria Municipal de Educação,
Ciência e Tecnologia do Município de Campos dos Goytacazes, especificamente para fins de
realização do recadastramento no Programa Transporte Universitário –
segundo semestre de 2025, podendo para tanto apresentar e assinar documentos, prestar
informações e praticar todos os atos necessários ao cumprimento deste objetivo.
Declaro estar ciente de que esta procuração deverá ser apresentada com firma
reconhecida em cartório, acompanhada de cópia do RG e CPF do outorgante
(estudante) e do procurador(a)
.
Campos dos Goytacazes, ______ de __________________ de 2025.
Assinatura do(a) Outorgante (Estudante)
(Com firma reconhecida em cartório)
