EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 002/2025
  RECADASTRAMENTO E CADASTRAMENTO PARA NOVOS ALUNOS 

 PROGRAMA MUNICIPAL TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO
  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
  MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES – RJ

A Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia (SEDUCT), por meio da Subsecretaria de Gestão Operacional, torna público o Edital de Chamamento Público para o Recadastramento dos Estudantes já contemplados pelo Programa Municipal Transporte Universitário e Cadastramento de novos Estudantes no programa, para o preenchimento de vagas existentes e disponíveis nos turnos e rotas atendidas pelo transporte universitário, destinado aos estudantes residentes em zona rural do município de Campos dos Goytacazes regularmente matriculados em cursos de nível superior (faculdades/universidades) ou cursos técnicos e profissionalizantes, sediados em Campos dos Goytacazes, com dificuldades de acesso ao transporte para suas respectivas instituições de ensino.

1. DO OBJETO

O presente Edital tem por objeto regulamentar o processo de recadastramento obrigatório dos estudantes usuários cadastrados no primeiro semestre de 2025 no Programa Transporte Universitário, e o cadastramento de novos estudantes, este último a ser realizado  nas vagas disponíveis e identificadas como ociosas, após o recadastramento dos alunos já inscritos no Programa. Logo, busca-se assegurar a continuidade do benefício, no segundo semestre letivo, àqueles já contemplados no 1º semestre, bem como agraciar outros alunos, uma vez identificadas novas vagas.

2. DO PERÍODO DE RECADASTRAMENTO E NOVOS CADASTROS

O processo de recadastramento dos estudantes já contemplados pelo Programa, bem como o cadastramento de novos estudantes para vagas remanescentes, será realizado em duas etapas obrigatórias, conforme segue:

2.1 – Etapa 1: Inscrição online

I – A inscrição deverá ser realizada no período de 17 a 20 de julho de 2025, exclusivamente por meio do endereço eletrônico: https://seduct.campos.rj.gov.br/transporte/;

II – O candidato deverá preencher o formulário de inscrição e anexar, obrigatoriamente, em formato PDF, os seguintes documentos:

a) Documento válido de identificação com foto (RG);

b) Comprovante de renovação de matrícula referente ao semestre letivo 2/2025, para estudantes universitários;

c) Comprovante de matrícula referente ao ano letivo de 2025, para estudantes de cursos técnicos ou profissionalizantes;

d) Comprovante de residência atualizado, contendo o endereço na zona rural do município de Campos dos Goytacazes.

2.2 – Etapa 2: Apresentação Presencial dos Documentos 

I – A entrega dos documentos anteriormente anexados deverá ocorrer presencialmente, no período determinado no cronograma, nas dependências da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia – SEDUCT, com entrada pelo segundo portão, que dá acesso ao bicicletário;

II – Adicionalmente, o estudante deverá apresentar Declaração de Matrícula emitida pela instituição de ensino, contendo obrigatoriamente os seguintes elementos:

a) Nome completo do curso;

b) Turno do curso (manhã, tarde ou noite);

c) Dias da semana e horários das aulas no semestre 2/2025;

d) Período atualmente cursado no semestre 2/2025 (para cursos universitários);

e) Ano e/ou módulo atualmente cursado no semestre 2/2025 (para cursos técnicos ou profissionalizantes);

f) Previsão de conclusão do curso.

Parágrafo único – O não cumprimento de quaisquer das exigências previstas nos incisos ou alíneas desta seção acarretará indeferimento da solicitação de recadastramento ou de novo cadastro, sem prejuízo de eventual análise nos termos estabelecidos para apresentação de recursos administrativos.

3. DO CRONOGRAMA DO PROCESSO DE RECADASTRAMENTO E NOVOS CADASTROS

3.1 – De 17 a 20/07/2025 – Inscrição online no link indicado (Item 2.1, Etapa 1);

3.2 – De 22 a 24/07/2025 – Apresentação dos documentos na sede da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia – SEDUCT, com entrada pelo bicicletário, das 8h30min às 16h30min, conforme informado no ato da inscrição online (Item 2.2, Etapa 2);

3.3 – Em 30/07/2025 – Divulgação do resultado parcial do recadastramento e novos cadastros no Portal PAE;

3.4 – De 30 a 31/07/2025 – Período de recursos, de forma presencial, na sede da SEDUCT;

3.5 – Em 05/08/2025 – Divulgação do resultado final.

4. DOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE E DA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA

4.1 – Poderão realizar o recadastramento e novos cadastros os estudantes que, cumulativamente:

4.1.1 – Estejam devidamente cadastrados no primeiro semestre de 2025 (para recadastramento) no Programa;

4.1.2 – Não tenham ainda sido contemplados em cadastro anterior ou nunca se inscreveram (para novo cadastro) no Programa;

4.1.3 – Residam em zona rural do município de Campos dos Goytacazes, conforme definido na Lei de Uso e Ocupação do Solo (Plano Diretor Municipal);

4.1.4 – Estejam regularmente matriculados em cursos universitários, técnicos ou profissionalizantes (apresentando comprovação).

5. DAS ORIENTAÇÕES PARA O RECADASTRAMENTO PRESENCIAL

5.1 – O recadastramento será organizado por ordem alfabética do nome dos estudantes, conforme calendário específico que será divulgado previamente nos canais oficiais da SEDUCT (site, redes sociais e grupos institucionais).

5.1.2 – É fundamental o comparecimento no dia correspondente à inicial do nome do estudante, para garantir a fluidez do atendimento.

5.2 – Os estudantes deverão comparecer individualmente, munidos de toda a documentação exigida, conforme descrito no Item 2.2 deste Edital.

5.2.1 – Não será permitido realizar o recadastramento com documentação incompleta.

5.3 – O atendimento para recadastramento presencial será realizado por ordem de chegada dentro do dia previsto no calendário.

5.4 –  O estudante que não puder comparecer pessoalmente, por motivo justificado, poderá ser representado por procurador legalmente constituído, mediante apresentação de procuração simples com firma reconhecida, acompanhada de cópia dos documentos do estudante e do procurador (conforme modelo no Anexo I deste Edital).

5.5 – Recomenda-se atenção aos prazos e horários estabelecidos, evitando filas e acúmulo de atendimentos nos últimos dias.

6. DOS CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DO RECADASTRAMENTO E CADASTRAMENTO PARA NOVOS ALUNOS

6.1  A análise da documentação será realizada pela equipe técnica da Subsecretaria de Gestão Operacional, considerando:

6.1.1 A zona de residência do estudante, conforme o zoneamento urbano/rural do município; e

6.1.2 A compatibilidade entre o turno da matrícula e o horário de uso do transporte.

6.2 – Caso o número de candidatos exceda a quantidade de vagas disponíveis, será utilizado como critério de desempate:

6.2.1 – A ordem de inscrição na Etapa 1 (item 2.1).

6.2.2 – Persistindo o empate, será considerada a frequência mínima comprovada de 50% no primeiro semestre letivo de 2025.

6.3 – Não será permitido o embarque de estudantes em turnos diferentes do horário de matrícula informado.

6.3.1 Estudantes com documentação incompleta ou com frequência escolar irregular serão  excluídos do Programa.

7. DA EMISSÃO E RETIRADA DAS CARTEIRAS DE TRANSPORTE

7.1 – Os estudantes aprovados no processo de recadastramento e os contemplados no cadastramento de novos alunos deverão retirar a carteirinha presencialmente, na sede da SEDUCT.

7.2 – A retirada das carteirinhas dos contemplados no Programa Transporte Universitário ocorrerá somente no período de 7 a 15 de agosto de 2025, no horário de 9h às 16h30.

7.3 –  A apresentação da carteirinha será obrigatória para embarque nos veículos, sendo de responsabilidade do estudante zelar pela sua conservação e apresentação diária.

8. DA PERMANÊNCIA NO PROGRAMA

8.1 – Para continuar utilizando o Programa Transporte Universitário, o estudante deverá cumprir os seguintes requisitos de permanência:

8.1.1 – Apresentar, bimestralmente, uma declaração de frequência atualizada emitida pela instituição de ensino, contendo carimbo, assinatura e data recente.

8.1.2 – Comprovar uma frequência mínima de 50% no curso, em cada bimestre letivo.

8.1.3 – Utilizar o transporte exclusivamente na rota e turno para os quais foi cadastrado, conforme aprovado no processo seletivo.

9. DO CRONOGRAMA RESUMIDO DO PROCESSO DE RECADASTRAMENTO E NOVOS CADASTROS – 2025/2

9.1 – Conforme estabelecido no Edital de Chamamento Público nº 003/2025, o processo de recadastramento dos estudantes já contemplados e o cadastramento de novos estudantes será conduzido de acordo com o cronograma abaixo. As etapas descritas visam garantir a organização do fluxo de atendimento, a análise técnica da documentação apresentada e a alocação adequada das vagas disponíveis nas rotas e turnos com oferta de transporte.

 

ETAPA	DATA	OBSERVAÇÕES
Inscrição Online	17 a 20 de julho de 2025	Acessar: seduct.campos.rj.gov.br/transporte
Entrega presencial dos documentos	22 a 24 de julho de 2025	Na sede da SEDUCT (entrada pelo bicicletário), das 8h30 às 16h30
Resultado parcial	30 de julho de 2025	Divulgação no Portal PAE
Período para apresentação de recursos	30 e 31 de julho de 2025	Atendimento presencial na sede da SEDUCT
Resultado final e convocação de remanescentes	5 de agosto de 2025	Divulgação com eventuais ajustes de rota e turno, conforme disponibilidade e conveniência administrativa
Retirada da carteirinha de transporte	7 a 15 de agosto de 2025	Na sede da SEDUCT, das 9h às 16h30

 

10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1 – A participação neste processo não garante, por si só, o  acesso ao transporte, nem sua renovação, estando condicionada à disponibilidade de vagas, análise documental e aos critérios técnicos definidos neste Edital.

10.2- A ausência de recadastramento dentro do prazo estabelecido implicará na perda automática do benefício ao Programa Transporte Universitário.

10.3 – As vagas com turnos e rotas atendidas serão divulgadas em anexo ao resultado final, pois será necessária a análise das solicitações para reposicionamento de veículos e rotas conforme a demanda.

10.4 – Dúvidas poderão ser esclarecidas junto à equipe de Transporte da SEDUCT, por meio do número: (22) 98131-0808 ou do e-mail: uni.transp@edu.campos.rj.gov.br.

Campos dos Goytacazes, 17 de julho de 2025.

Tânia Alberto
Secretária Municipal de Educação,Ciência e Tecnologia
Matrícula nº 16.309
  

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ANEXO I – MODELO DE PROCURAÇÃO

PROCURAÇÃO SIMPLES

 

Eu, __________________________________________________________,portador(a) do RG

 nº _____________________________ e CPF nº ____________________________________,

 residente e domiciliado(a)à ______________________________________________________

____________________________________________________________________________,

estudante regularmente matriculado(a) no curso de ___________________________________

na instituição_________________________________________________________________,

 venho por meio desta, nomear e constituir como meu/minha procurador(a):

Nome: ____________________________________________________________________________

RG nº: _______________________________ CPF nº: ________________________________

Endereço: ___________________________________________________________________

para que possa me representar junto à Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia do Município de Campos dos Goytacazes, especificamente para fins de realização do recadastramento no Programa Transporte Universitário – segundo semestre de 2025, podendo para tanto apresentar e assinar documentos, prestar informações e praticar todos os atos necessários ao cumprimento deste objetivo.

Declaro estar ciente de que esta procuração deverá ser apresentada com firma reconhecida em cartório, acompanhada de cópia do RG e CPF do outorgante (estudante) e do procurador(a)

.

Campos dos Goytacazes, ______ de __________________ de 2025.

 

Assinatura do(a) Outorgante (Estudante)

(Com firma reconhecida em cartório)